Congresso Internacional debate o Direito Financeiro na prevenção de desastres climáticos
26/08/2025 – SÃO PAULO – Após a Conferência de Abertura, a programação do IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania prosseguiu, na manhã da terça-feira (26/8), com o Painel 4 que abordou o tema ‘Direito Financeiro e Mudanças Climáticas’.
As atividades aconteceram no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, com transmissão ao vivo no canal oficial da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) no YouTube.
A mesa de atividades do Painel foi composta pelo Conselheiro Substituto do TCE-MG, Licurgo Mourão (mediador do encontro), pelo Advogado e Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito de São Paulo e da FGV EAESP, Flávio Rubinstein; e pelo Procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Rafael Antonio Baldo.
. Palestras
Em seu discurso de abertura, o presidente da mesa, Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, destacou a organização do evento e começou a sessão de debates sobre um tema tão importante da atualidade.
“É um tema que tem trazido assombro principalmente nos países mais desenvolvidos em que essa discussão já avançou bastante. O Brasil, em especial, nestas últimas décadas, começa a despertar para um assunto que vai impactar a nossa vida em vários aspectos. Não só na formulação e execução das políticas públicas, mas em relação a mais uma pressão orçamentária que vamos nos deparar”, ressaltou o mediador da mesa.
Na sequência, o Advogado e Professor da FGV, Flávio Rubinstein, proferiu palestra abordando, dentre outros assuntos, a importância de prevenir os desastres para, além de salvar vidas, reduzir o impacto financeiro.
Segundo Flávio Rubinstein, os danos econômicos dos desastres naturais no Brasil causam um prejuízo econômico anual médio, entre 2020 e 2023, de R$ 47 bilhões/ano. Na última década (2013 a 2024), de acordo com a Federação Nacional dos Municípios, os prejuízos diretos e indiretos excederam a R$ 732 bilhões.
“Os desastres, especialmente climáticos, podem ser previstos. Há modelagens para isso. Uma série de países já usam essa análise probabilística para fazer uma avaliação de riscos, como na Nova Zelândia, e isso é diretamente incorporado em toda modelagem de finanças públicas, nos instrumentos orçamentários, nas previsões, há toda uma análise de como estruturar as finanças públicas do país a partir de avaliação dos riscos de desastres”, mencionou o Advogado e Professor da FGV.
“Há levantamentos detalhados que mostram que cada dólar gasto na prevenção de desastres pode-se economizar até 15 dólares no pós-desastre com custos de respostas e de recuperação. Não só há um imperativo moral para salvar vidas e evitar sofrimento da população e preservar o meio ambiente, mas também há razões fortes econômicas e de finanças públicas para que essa resiliência de desastres e a busca da redução de riscos de desastres sejam incorporadas aos instrumentos de Direito Financeiro”, ressaltou Rubinstein.
“No Brasil, a gente vê ainda isso de forma insipiente. O PPA atual do Governo Federal trata, inclusive, como uma das metas primordiais a adaptação climática e risco de desastres em que há um relatório detalhado sobre isso, mas ainda não usamos modelagens detalhadas e sofisticadas como em outros países para mensurar risco e impacto econômico”, completou o palestrante.
Na sequência, o Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCESP, Rafael Antonio Baldo, destacou pontos importantes do tema e as poucas políticas públicas e o financiamento público voltado às mudanças climáticas.
“Quando a gente fala de políticas de mudanças climáticas, estamos falando em incorporar uma externalidade negativa da produção, vale dizer, a poluição, o aquecimento e o desmatamento, dentro da sua cadeia produtiva. O único estímulo que a gente vê, às vezes, é concessão de uma linha de crédito um pouco mais baixa, que é um dos instrumentos”, enfatizou.
“Considerando o peso bem relevante do financiamento privado no combate à mudança climática no estado de São Paulo, eu fui verificar a LOA estadual e quais eram os programas que contemplavam a mudança climática. Ao analisar a LOA 2025, percebemos que há 10 a 15 programas, em que só um está relacionado à estratégia climática”, alertou o Procurador de Contas. “O papel do controle externo também é controlar esse tipo de coisa”, completou Baldo.
. Atividades
O IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania continua, na terça-feira (26/8), a partir das 11h00, com o Painel 5 que debaterá o tema ‘Sustentabilidade Financeira e Responsabilidade Fiscal’, sob a mediação do Juiz Titular da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo e Professor da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), Francisco Pedro Jucá, com as palestras do Diretor-Presidente da Fundação Arcadas, Superintendente Jurídico da Universidade de São Paulo (USP), Professor Titular da USP, Fernando Facury Scaff; e do Professor Titular da disciplina de Finanças Públicas de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (ARG), Horácio Corti.
Realizado entre os dias 25 e 26 de agosto, o IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania é promovido pelo TCESP, em parceria com o TCE-MG, com a Fundação Arcadas, com a Universidade de São Paulo (USP), com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com o Instituto Rui Barbosa (IRB) e com o Instituto de Direito Financeiro (IDFin).
Confira a íntegra do encontro - manhã 25/8
Confira a íntegra do encontro - tarde 25/8
Confira a íntegra do Painel 4 'Direito Financeiro e Mudanças Climáticas' - manhã 26/8
Fotos do Painel 4 no Flickr do TCESP
